Aguiar-Branco recusa ao Chega acesso às comunicações da Presidência da República no caso das gémeas
Contexto do caso
O Chega solicitou acesso às comunicações entre a Presidência da República e o Ministério Público, a Polícia Judiciária e a Inspeção-Geral da Administração Interna no âmbito do caso das gémeas.
Decisão de Aguiar-Branco
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recusou o pedido do Chega, com o argumento de que as comunicações em questão são confidenciais e que a sua divulgação poderia prejudicar o segredo de justiça e o direito à privacidade das pessoas envolvidas.
Reação do Chega
O Chega reagiu à decisão de Aguiar-Branco com indignação, acusando o Presidente da Assembleia da República de proteger o Governo e de esconder a verdade sobre o caso das gémeas. O partido anunciou que irá recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.
Implicações legais
O artigo 196.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que o Presidente da Assembleia da República pode recusar pedidos de informação se considerar que a sua divulgação pode prejudicar o interesse público ou o direito à privacidade.
Análise do caso
A decisão de Aguiar-Branco é controversa. Por um lado, é compreensível a preocupação com a confidencialidade das comunicações e o direito à privacidade das pessoas envolvidas. Por outro lado, há quem argumente que a transparência é essencial para garantir a responsabilização do Governo e evitar abusos de poder.
Perspetivas futuras
É provável que o recurso do Chega ao Tribunal Constitucional demore algum tempo a ser resolvido. Até lá, a questão do acesso às comunicações da Presidência da República no caso das gémeas permanecerá em aberto.
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